Aumento de Autuações de ITR: Muitas São Ilegais ou Excessivas

O número de autuações relacionadas ao Imposto Territorial Rural (ITR) cresceu de forma significativa em todo o país, principalmente após a transferência da fiscalização e arrecadação do tributo para os municípios. Com isso, muitas prefeituras intensificaram a cobrança, já que passam a ficar com 100% da receita arrecadada. No entanto, especialistas alertam que uma parcela relevante dessas autuações é ilegal ou excessiva.

Principais Problemas nas Autuações

Os principais problemas estão na base de cálculo do imposto, especialmente no uso de valores irreais do Valor da Terra Nua (VTN), que muitas vezes não refletem o preço de mercado. Além disso, é comum que o Fisco desconsidere exclusões legais previstas em lei, como áreas de reserva legal, Áreas de Preservação Permanente (APP), florestas nativas, áreas imprestáveis e áreas de interesse ecológico.

Exigências Indevidas de Documentação

Outro ponto recorrente é a exigência indevida de documentos além do necessário. A legislação e a jurisprudência reconhecem que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é suficiente para comprovar reserva legal, não sendo obrigatória averbação em cartório. Há ainda casos de autuações sobre imóveis invadidos ou localizados em perímetro urbano, mesmo quando comprovado o uso rural — situações em que o próprio Judiciário já afastou a cobrança.

Exclusões Legais Frequentemente Desconsideradas

A lei prevê diversas exclusões da base de cálculo do ITR que frequentemente são ignoradas pelos fiscais municipais:

• Áreas de Reserva Legal devidamente registradas no CAR
• Áreas de Preservação Permanente (APP)
• Florestas nativas e reflorestamento para fins ambientais
• Áreas imprestáveis para qualquer exploração
• Áreas de interesse ecológico reconhecidas
• Áreas sob regime de servidão ambiental

Valor da Terra Nua (VTN) Irreal

Um dos problemas mais graves é a utilização de valores de VTN que não correspondem à realidade do mercado local. Muitos municípios aplicam valores genéricos ou superestimados, resultando em cobranças abusivas que podem ser contestadas com base em laudos técnicos e avaliações de mercado.

Casos de Sucesso na Defesa

Apesar do aumento das fiscalizações, produtores têm conseguido anular autuações na via administrativa e judicial, desde que apresentem documentação técnica adequada, como laudos agronômicos e provas do uso real da propriedade. O cenário reforça a importância de atenção técnica na declaração do ITR e de buscar orientação especializada diante de notificações fiscais.

Como Se Defender

Para contestar autuações indevidas de ITR, é fundamental:

• Reunir toda documentação da propriedade, incluindo CAR atualizado
• Obter laudos técnicos que comprovem o uso real da terra
• Demonstrar as áreas que devem ser excluídas da base de cálculo
• Apresentar avaliações de mercado que contestem o VTN aplicado
• Buscar orientação jurídica especializada em direito tributário rural

Prazo para Defesa

É importante estar atento aos prazos para apresentação de defesa administrativa, que geralmente é de 30 dias a partir da notificação. A perda desse prazo pode resultar na impossibilidade de contestação na esfera administrativa, restando apenas a via judicial.

Orientação Especializada

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